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há 6 meses
E por que os decretos municipais (de alguns municípios) estão contrariando esta lei? O STF já declarou essa lei inconstitucional?
há 6 meses
E por que os decretos municipais (de alguns municípios) estão contrariando esta lei? O STF já declarou essa lei inconstitucional?
há 11 meses
Tenho a seguinte dúvida: A interposição do IRDR suspende o prazo para a interposição do RESP/RE ou eu preciso interpor ambos simultaneamente? Neste último caso, certamente, o meu RESP seria julgado
há 11 meses
Tenho a seguinte dúvida: A interposição do IRDR suspende o prazo para a interposição do RESP/RE ou eu preciso interpor ambos simultaneamente? Neste último caso, certamente, o meu RESP seria julgado
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Juliano Bizzo

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