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21 de Setembro de 2021
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    Conversão do tempo especial em tempo comum para servidores públicos

    Julgamento do mérito do Tema 942 do STF

    Juliano Bizzo, Advogado
    Publicado por Juliano Bizzo
    ano passado


    No dia 31/08/2020, foi fixada a tese do STF em que se definiu o direito dos servidores à conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, de acordo com as regras já existentes para os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, segurados do Regime Geral de Previdência Social.

    Neste sentido, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 deverá ser observado pelos órgãos da Administração Pública não só quanto a garantia da obtenção da aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos, mas também quanto à possibilidade de aplicação do § 5º do art. 57, Lei 8.213[1], que permite a conversão do tempo especial em tempo comum para os fins previdenciários, inclusive para recebimento do abono de permanência.

    É importante ressaltar que a Súmula Vinculante nº 33[2], que já havia reconhecido a aplicação das regras da aposentadoria especial do Regime Geral aos servidores públicos, permanece vigente, no entanto, a partir do julgamento do mérito do Tema 942, a expressão “no que couber” não mais poderá ser interpretada como vedação à conversão do tempo especial em tempo comum.

    Há que se observar que o § 10 do art. 40 da Constituição da República, dispõe que “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.” Assim sendo, a vedação constitucional continua vedando, por exemplo, a contagem como tempo de contribuição das férias não gozadas, de licenças não remuneradas, o tempo de licença-prêmio contado em dobro, em suma, de tempo não trabalhado.

    Outro ponto a se observar é que o Supremo Tribunal Federal já reconhecia o direito adquirido à contagem de tempo especial em caso de transposição do regime celetista para o estatutário. Veja-se a ementa do precedente, julgado sob regime de repercussão geral (RE 612.358 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.08.2010):

    “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

    Se o tempo prestado em condições especiais no regime geral deve ser considerado como tal no regime próprio, permitindo-se a contagem diferenciada, não haveria qualquer razão de não reconhecer igual tratamento ao tempo de serviço prestado pelo mesmo servidor na vigência do regime próprio.

    Portanto, veio em bom momento a conclusão do Tema 942 para muitos servidores, que estavam prestes a se aposentar, considerando que a EC 103/2019 revogou as regras de transição da Constituição Federal, que ainda permitiam o servidor de se aposentar com um benefício melhor.

    Assim ficou o texto final da referida tese:

    "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República"

                               Juliano Bizzo

       Advogado, especialista Regime Próprio de Previdência Social


    [1] Art. 57, § 5º, Lei 8.213/91: O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

    [2] SV. 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

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