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25 de Outubro de 2021
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    Conversão do tempo especial em tempo comum para servidores públicos

    Julgamento do Tema 942 do STF

    Juliano Bizzo, Advogado
    Publicado por Juliano Bizzo
    ano passado

    Na última sexta-feira, dia 29/08/2020, foi julgado pelo STF, em regime de repercussão geral, o pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários.

    Essa questão não estava abrangida pelo enunciado da súmula vinculante 33, que teria garantido apenas a aposentadoria especial aos servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência.

    O Leading Case para o reconhecimento da existência de repercussão geral ao tema é do Recurso Extraordinário nº 1014286 de origem do Tribunal de Justiça do Estado de SP, em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

    Com a edição da Súmula Vinculante nº 33, o STF firmou o entendimento já garantido por vários mandados de injunção interposto impetrados por servidores e entidades de classe de servidores, in verbis:

    Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. (grifo nosso)

    No entanto, o STF perdeu uma grande oportunidade de incluir no texto sumular a possibilidade da contagem diferenciada, se limitando ao direito à aposentadoria especial.

    Ocorre que até o momento da edição da SV nº 33 e, mesmo após, havia muitos julgados monocráticos de Ministros do Supremo, interpretando que a expressão “no que couber” vedava o reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço do servidor, em razão do que dispõe o § 10 do artigo 40 da Constituição da República:

    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    Ocorre que estava evidente que o tempo fictício mencionado na Constituição não poderia ser interpretado como uma proibição à contagem diferenciada prevista na modalidade de aposentadoria especial. Na esteira desse entendimento, o Min. Barroso, já havia proferido brilhante voto no MI nº 4204, conforme trecho que merece destaque:

    “Entendo que a vedação à contagem de tempo ficto (CF, art. 40, § 10) não proíbe o cômputo diferenciado de tempo de serviço especial, pois de tempo ficto não se trata. O art. 40, § 10, da Constituição, a meu ver, destina-se a proscrever a contagem, como tempo de contribuição, de férias não gozadas, licenças etc., em suma, de tempo não trabalhado. A necessidade de “requisitos e critérios diferenciados” no que diz respeito ao tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física decorre da letra do art. 40, § 4º, III, da Constituição.”

    (...)

    “A meu ver, tal interpretação é contrária ao sentido do art. 40, § 4º, da Constituição, que exige justamente a “adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) [a]os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Assim, entendo aplicável o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, até porque não há motivo razoável para diferenciar, neste particular, os trabalhadores da iniciativa privada dos servidores públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial.”

    O voto do Min. Barroso, proferido em 2014, foi corroborado agora pelo Ministro Edson Fachin, diante do julgamento do TEMA 942, que teve seu julgamento concluído no dia 29/08/2020, de forma que também no MI 4204 o Min. Fachin, propôs, para fins da sistemática da repercussão geral, a fixação da seguinte tese:

    “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.”

    Voltando ao Tema 942 propriamente dito, ainda que o acórdão final não tenha sido publicado ainda, foi julgado por 9 x 1 votos, sendo o único discordante o Voto do Ministro Luiz Fux.

    Vejamos as teses propostas pelos votos favoráveis:

    1. Min. Edson Fachin: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.”

    2. Min. Alexandre de Moraes: “Aplicam-se aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social que cuidam da conversão de tempo especial em comum mediante e a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, até que leis complementares dos respectivos entes federativos deliberem sobre a matéria.”

    3. Min. Marco Aurélio: “Surge compatível com a Constituição Federal a averbação do tempo de serviço prestado em atividades nocivas à saúde, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de benefícios previdenciários”.

    4. Min. Roberto Barroso: “Proponho, para fins da sistemática da repercussão geral a fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. O § 3º, do art. 10, da Emenda Constitucional, vedou a conversão de tempo especial em comum em se tratando do regime próprio de previdência social dos servidores da União, devendo, portanto, ser aplicada a vedação em face da União em relação ao tempo de atividade cumprido após a data de entrada em vigor da referida Emenda. (Em negrito está a ressalva que o Min Barroso fez em complemento ao voto do Min Fachin)

    Por fim, há que se consignar que os demais ministros (DIAS TOFFOLI, ROSA WEBER, CÁRMEN LÚCIA e GILMAR MENDES) acompanharam o voto do Min Fachin e o Min. Ricardo Lewandowski acompanhou o Min. Alexandre de Moraes, todos favoráveis.

    Assim, mesmo com possíveis pequenas alterações, deve prevalecer o voto do Ministro Edson Fachin, como texto final da referida tese firmada.

    Diante dessa decisão muitos servidores que estavam a pouco tempo de se aposentar, antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (até 12/11/2019) poderão alcançar os requisitos para uma aposentadoria com INTEGRALIDADE e PARIDADE.

                                Juliano Bizzo

                                  Advogado

           Especialista em Regime Próprio de Previdência Social

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