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25 de Outubro de 2021

O fim das consignações das contribuições sindicais.

Juliano Bizzo, Advogado
Publicado por Juliano Bizzo
há 3 anos

O Presidente Bolsonaro editou no dia 1º de março de 2019 uma Medida Provisória que acaba com a possibilidade de os sindicatos (de servidores públicos e empregados) descontarem nos contracheques dos seus filiados quaisquer das espécies de contribuição sindical permitida em lei (contribuição confederativa, mensalidade sindical, contribuições sindicais estatutárias e originárias de negociação coletiva).

É válido observar que a contribuição sindical obrigatória, com natureza de tributo, já havia sido extinta pela Lei 13.567/2017.

Especificamente em relação aos servidores, a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores) dispunha sobre a possibilidade da consignação em folha de pagamento das contribuições sindicais (obrigatória) e associativas (facultativas).

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

No entanto, com a edição da MP 873/2019, esse dispositivo está revogado e a partir de agora as entidades sindicais devem enviar boleto de pagamento das mensalidades para a residência dos seus filiados, mediante autorização prévia e expressa do filiado.

Na CLT, onde se regula por completo as contribuições sindicais, é que vem expressa a mudança drástica na forma de financiamento dos sindicatos. O artigo 582 dispunha o seguinte:

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Com a edição da Medida Provisória, a redação passa a ser a seguinte:

A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

Fica evidente o que se pretende evitar!

Em primeiro, mesmo com o fim da obrigatoriedade, os representantes, através das assembleias, continuavam a decidir sobre a obrigatoriedade da contribuição, uma vez que a assembleia do sindicato é considerada juridicamente a representação da vontade da maioria dos associados, quando, na verdade, se sabe que na maioria das vezes é um grupo fechado que pouco representa a vontade da coletividade.

Um segundo fato é que a nova regra evita o comodismo. Não do sindicato que arrecada, pois isso é notório, mas, de forma negativa, em relação àquele filiado que não dá a atenção devida aos valores que vêm consignados no demonstrativo de pagamento, muitas das vezes em meio a emaranhados de empréstimos e outros descontos.

CONCLUSÃO

Os sindicatos sofreram dois grandes baques em menos de 2 anos. O primeiro com o fim da contribuição sindical obrigatória (de natureza tributária) e o segundo, agora, com o fim das consignações das contribuições facultativas, que certamente afundará de vez as economias de muitas entidades que viveram às custas da categoria profissional que representa, sem de fato representar os seus interesses.

FONTES: CLT e LEI 8.112/90 e MP 873/2019.

                            Juliano Bizzo.

   Especialista em Previdência do Servidor Público pelo Instituto de Direito       Social – América Latina em convênio com a UERJ e formado pela             Universidade Cândido Mendes/Centro-RJ - UCAM

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A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira, uma liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 873 de 2019, que impede o desconto da contribuição sindical em folha. A decisão do juiz Fábio Tenenblat atende ao pedido do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), e se aplica especificamente para os cerca de 5 mil filiados da entidade. A assessoria jurídica do Sisejufe entrou com ação coletiva na quinta-feira (7 de março), apontando inconstitucionalidade da MP. O argumento foi que a norma fere dispositivo da Constituição Federal (o Artigo 8º, IV) que diz que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".Na liminar, o magistrado considerou "irrazoável a vedação para que a cobrança de contribuição autorizada pelo sindicalizado ocorra por meio de desconto em folha de pagamento". continuar lendo